Legislação Estacionamento
- Decreto 32973 – Obrigatoriedade de contratação de Seguro Estac. SP
- Obrigatoriedade de Seguro de Bicicletas e Motos em SP
- Lei 13872 – Objetos e Valores deixados no Estacionamento
- Lei 14.266 – dispõe sobre o Sistema Cicloviário do Município de São Paulo
- LEI 11.367 – Fixação de Placa com os dados do Seguro
- LEI 11362 – Obrigatoriedade de Seguro em Estacionamento de SP
- LEI 10927 – Obrigatoriedade do Seguro em Estac. de SP
- LEI 15200 – Bicicletas e Motos conquistam direitos em Estacionamentos